Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). As mudanças devem trazer alívio orçamentário para o Rio Grande do Sul.
Um dos vetos rejeitados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e estimular atividades produtivas, ciência e tecnologia.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de 2021, como o dispositivo que autoriza a União a assumir parcelas de operações de crédito contratadas pelos estados quando ela própria for a garantidora.
Também foi retomada a possibilidade de amortizar parte das dívidas por meio de serviços prestados em cooperação federativa, como obras de infraestrutura, ações em calamidades, saúde e segurança pública, realizados por meio de convênios com a União.
O Propag permite que os estados renegociem suas dívidas com a União com prazo de até 30 anos e juros menores, entre 0% e 2% ao ano mais inflação. No programa anterior, a taxa chegava a 4% mais inflação, o que torna a nova modalidade mais vantajosa do ponto de vista fiscal.
Para aderir ao Propag, o Poder Executivo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 437/2025, que tramita em regime de urgência e deve ser votado até 6 de dezembro. A adesão ao Programa encerra automaticamente o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado pelo estado em 2022.
Ao sair do RRF, o Estado deixa de cumprir um conjunto rígido de contrapartidas — como o teto de gastos, limitações de reposição salarial, restrição a concursos e privatizações obrigatórias. Na prática, o RS recupera margem para recompor serviços, realizar concursos, negociar carreiras e ampliar despesas essenciais. A combinação dessas flexibilidades com juros menores tende a reduzir a pressão sobre o caixa estadual nos próximos anos.
Atualmente, a dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal está em R$ 106 bilhões, mas o pagamento está suspenso até abril de 2027 em razão dos prejuízos provocados pela enchente do ano passado.