Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Alergs) deferiu, em reunião virtual na quarta-feira (20), a admissibilidade de projeto da Mesa Diretora que altera a Resolução 3.205, de 2 de abril de 2020, e propõe o restabelecimento do processo legislativo na Casa. A proposição mantém o estado de excepcionalidade instaurado pela pandemia de covid-19, que proíbe as atividades presenciais na Assembleia e instaura o sistema de deliberação remota, mas amplia algumas possibilidades antes vedadas. As comissões parlamentares poderão retomar suas atividades, desde que em ambiente virtual e a Casa poderá voltar a apreciar matérias não relacionadas ao enfrentamento do coronavírus.
Alguns deputados integrantes da Comissão, contudo, manifestaram oposição à proposição da Mesa Diretora. Para os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT), uma vez readmitida a tramitação e apreciação de matérias diversas, também o espaço regimental para manifestações dos deputados deveria ser assegurado. Juliana Brizola argumentou que, além de a discussão sobre elas ficar prejudicada pelo tempo reduzido de fala dos deputados e pela impossibilidade de participação popular, não havia matéria tão urgente de outra ordem que não pudesse esperar. A deputada votou contra o acolhimento da proposição, enquanto os deputados Pepe Vargas e Luiz Fernando Mainardi optaram pela abstenção.
O Projeto de Lei (PL) 511/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servirores do Ministério Público do Rio Grande do Sul se encontra atualmente na Comissão de Segurança e Direitos Humanos da Alergs, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT). Na Comissão, o sindicato conseguiu que, mesmo com as atividades da Alergs suspensas, o Projeto fosse distribuído pela grade, ficando o relatório a cargo do deputado Edegar Pretto (PT). O parecer da assessoria técnica da bancada do PT já está minutado e é favorável ao encaminhamento do PL 511/2019. Contudo, o deputado Jeferson Fernandes, havia informado ainda em março que a votação do PCCS na Comissão deveria acontecer somente após a normalização das atividades na Casa. Se o projeto da Mesa Diretora for aceito, a tramitação do PL 511/2019 poderá ser retomada imediatamente.