O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS (SIMPE-RS) vem a público manifestar seu repúdio ao tratamento despendido pela Administração Superior do MPRS à representação classista dos servidores da instituição. Na manhã de quinta-feira (04), fomos surpreendidos por um e-mail encaminhado na noite anterior (20h). Este comunicava a entidade acerca da minuta do projeto que será remetido à Assembleia Legislativa e que pretende alterar pontos do Plano de Carreira dos servidores.
Essa atitude não está alinhada com o discurso de respeito aos servidores e à sua entidade representativa. O Plano de Carreira, Cargos e Salários, que foi amplamente discutido pela categoria em 2019, poderá ser alterado por um projeto de lei que será enviado diretamente para a Assembleia Legislativa sem o devido debate prévio.
A reunião realizada em 28 de fevereiro serviu tão somente para que a Administração do MPRS pudesse se justificar perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que o referido órgão de controle, por representação do sindicato, suspendeu liminarmente o envio do projeto de lei pelo entendimento de que não houve negociação. As sugestões de alterações e acréscimos, como realizar promoções anuais e em percentual maior, foram ignoradas pelo Procurador-Geral de Justiça, assim como os sucessivos pedidos de agenda.
Precarização do MPRS
O texto que nos foi enviado segue a lógica da precarização das atividades da Instituição, que não deveriam prescindir do acúmulo de conhecimento e permanente qualificação que somente o servidor efetivo pode oferecer. Isso porque o projeto prevê a criação de 140 cargos comissionados, além da transformação de diversos cargos em extinção em mais cargos desta natureza, à medida em que vagarem.
Essa medida, inevitavelmente, colocará o MPRS em situação de descumprimento da Constituição Federal, conforme os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, especialmente a ADI 6219 que já tem maioria de votos determinando a inconstitucionalidade de lei que criou diversos cargos comissionados no Ministério Público da Bahia.
Se a justificativa para a criação de um elevado número de cargos comissionados é a baixa permanência dos recém-nomeados na Instituição, tornar a carreira mais atrativa é, sem dúvida, a melhor solução.
O custo orçamentário desses 140 cargos comissionados poderia ser usado para elevar o básico da classe inicial da carreira dos técnicos e analistas, e ainda, nomear mais servidores, por exemplo.
Insegurança para os Oficiais
Os Oficiais do Ministério Público, concursados e treinados para o exercício das diligências, seguem sofrendo com a insegurança jurídica em relação à percepção da gratificação de atividades externas e auxílio-condução, porque o texto proposto prevê que as designações para tais atividades ficarão à critério da Administração, segundo “indicadores administrativos” e somente até a vacância da função, e não do cargo, conforme solicitado por esta entidade sindical.
Tal situação tem levado diversos Oficiais do MP a procurar o serviço de atendimento à saúde mental, tamanho o sofrimento psíquico causado pelo temor dessa redução substancial nos seus vencimentos.
Exigimos negociação
Além disso, até o presente momento, não houve qualquer sinalização de apresentação de um cronograma de negociação para a revisão do PCCS.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, agindo dessa forma, desrespeita a Constituição Estadual em seu art. 27, que assegura aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta, o direito de participar das decisões de interesse da categoria.
Seguimos dispostos ao diálogo; porém, firmes no propósito de defender os interesses da categoria dos servidores e servidoras do MPRS.