O SIMPE-RS realizou uma nova Assembleia Geral (AG) virtual, nesta quinta-feira (28), para tratar da prorrogação, para o dia 14 de junho, do prazo de vigência do Provimento 13/2020 e de ações em relação a um possível julgamento dos embargos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3539, no Supremo Tribunal Federal (STF). A categoria definiu, entre outros encaminhamentos, que o sindicato irá elaborar propostas de mediação em relação ao Provimento 13/2020, visando garantir maior proteção aos servidores durante a pandemia do novo coronavírus.
O presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, abriu a Assembleia explicando que a convocação, na terça-feira (26), se deu pela iminência do fim da validade do Provimento 13, prorrogada naquele mesmo dia, e que o espaço aberto era para que o sindicato ouvisse a categoria em relação às próximas ações da entidade quanto à pandemia. No início da semana, o Provimento 17/2020 prorrogou, sem alterações, os efeitos do Provimento expedido no final de abril e que determinou o retorno parcial das atividades presenciais no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
O representante da assessoria jurídica do SIMPE-RS na videoconferência, Jefferson Alves, informou que, no dia 30 de abril, foi apresentada uma Reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): “Estamos tentando a manifestação do conselheiro relator, fizemos duas manifestações solicitando a apreciação do nosso pedido. Também já fizemos contato com a assessoria do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr, que informou que estão analisando e minutando uma decisão, mas sem apresentar prazo para publicação”. Além disso, o advogado explicou que foi juntada à Reclamação do sindicato, a apresentação de “fato novo” feita pela FENAMP, onde a Federação leva ao CNMP a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, que visa a implementação do trabalho remoto no âmbito da administração pública federal. “Juntamos ao nosso processo para demonstrar que ainda há a necessidade da manutenção e aplicação da Resolução 210/2020 do CNMP”, explica.
Durante a AG foram avaliadas diferentes possibilidades de atuação com a assessoria jurídica. O presidente do SIMPE-RS, avalia que o MPRS está seguindo o ritmo do Tribunal de Justiça (TJ) e que não há indicativos de normalização do expediente nas próximas semanas: “O Ministério Público está seguindo o que o TJ está fazendo e este o que o Conselho Nacional de Justiça está definindo. A informação é que o TJ deve continuar como está, mas a reavaliação tem sido de 15 e 15 dias. A administração do MP está avaliando de 15 em 15 dias também, não faria sentido o Ministério Público totalmente aberto com o Tribunal de Justiça com atividades restritas”, avalia.
Considerando as recentes decisões da administração e a ausência de resposta do CNMP, a categoria definiu que o sindicato apresentará propostas de mediação em relação ao Provimento 13/2020, com vistas a garantir maior proteção aos servidores. Também ficou definido que a entidade irá elaborar propostas para diminuir o impacto e os riscos do retorno integral às atividades presenciais, quando ocorrer. Contudo, essas propostas não serão apresentadas neste momento. O sindicato e os servidores entendem que não há condições sanitárias para esse retorno. Uma nova Assembleia Geral irá deliberar sobre a apresentação dessas recomendações.
O outro ponto da pauta foi o andamento e ações em relação ao julgamento da ADI 3539. Em outubro de 2019, o STF decidiu, por 10 votos a 1, pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.229/2005 com efeitos ex nunc. A exceção foi o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que votou pelo efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade. A ação se encontra, agora, em fase de julgamento de embargos. O secretário-geral do SIMPE-RS, Alberto Ledur, fez o relato das últimas movimentações da ADI 3539: “tínhamos a expectativa de julgamento ainda em fevereiro, por isso aceleramos o passo em relação ao Plano de Carreira, como uma forma de minimizar os efeitos da ADI 3539. O julgamento foi marcado para 22 de maio, mas conseguimos retirar de pauta dois dias antes. O principal argumento da petição enviada pela Procuradoria-Geral da Assembleia foi o da pandemia e também que o Plano de Carreira já está em tramitação”.
Além disso as ADIs 3538 e 3543, que tratam da reposição dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário em 2005, mesmo tema da ADI 3539, foram acatadas por unanimidade no STF na semana passada. “Já há articulação para que procuradoria da Assembleia faça o mesmo movimento dos embargos que fez na nossa ação” informa Ledur. Os embargos pedem a declaração de constitucionalidade da Lei nº 12.229/2005 e produção dos efeitos da inconstitucionalidade a partir de 12 ou 24 meses, a fim de aguardar a convalidação das tabelas salariais pelo Plano de Carreira.
O secretário-geral do SIMPE-RS ainda fez o informe sobre o impacto da sanção do PLP 39/2020, que define o congelamento das despesas com pessoal até dezembro de 2021 em todos os níveis do serviço público. “O nosso PCCS envolve 1.5 % de aumento linear para todos os cargos e a promoção seis meses após a implementação. Isso envolve um aumento de despesa de R$ 15 milhões. Por isso estamos avaliando com o jurídico algumas possibilidades, como postergar para 2022 os efeitos do PCCS ou um projeto simples de convalidação das tabelas salariais” relata.
A Assembleia definiu que o sindicato irá avaliar o cenário dos próximos dias, com a possibilidade de retomada das votações, na Assembleia Legislativa, de projetos não relacionados à pandemia. O SIMPE-RS também irá as entidades dos demais Poderes e órgãos autônomos para avaliar a construção de um Projeto de Lei de convalidação das tabelas salariais.