Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Dep Ernani Polo
Excelentíssimas Senhoras Deputadas
Excelentíssimos Senhores Deputados
Demais autoridades presentes
Companheiros das entidades de classe aqui representadas
Estimados colegas de MP
LEANDRO MICHEL ANTONELLO PEREIRA - assessor jurídico, lotado na PJ do Controle Externo da Atv Policial
WLADIMIR DE MARIA RAMOS - assessor jurídico, lotado na PJ de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística
ARLINDO BISCAINO PAHIM - oficial do Ministério Público, lotado na PJ de Restinga Seca
LOURDES CUNHA - auxiliar de serviços gerais, aposentada
FRANCISCO CAMERINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - assessor jurídico, lotado na PJ Regional Tristeza
Minha homenagem a estes colegas, que por anos deram o melhor de si pelo serviço público e faleceram recentemente sem a chance de ter uma carreira que os valorizassem.
Muito me honra a oportunidade de ocupar este nobre espaço para explicar as Vossas Excelências, a importância da aprovação do Projeto de Lei 511/2019, o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A história da nossa categoria se confunde com a própria história recente do Ministério Público, nos levando ao tempo em que deixamos de integrar o Quadro Geral de Servidores do Estado, ao final dos anos 1970. Nessa época as Promotorias eram feitas de Promotor e uma máquina de escrever e os servidores, apenas na capital, eram pouquíssimos. Com o advento da Constituição Cidadã e o aumento expressivo das atribuições da Instituição, necessário se fez o aumento de sua estrutura para atender uma sociedade ávida pelo exercício de sua cidadania. Vários cargos foram criados e as Promotorias de Justiça ampliadas. Nos anos 90 começaram os concursos. Eu entrei na Instituição por um dos primeiros, realizado em 1996 e a partir daí, o quadro de servidores aumentou significativamente. Tamanho foi o crescimento que foi necessário deixar as salas alugadas nos Fóruns. Hoje, praticamente todas as Promotorias de Justiça possuem sede própria. Sinal de uma instituição forte e de papel relevante na sociedade. É justamente nesse ponto que começa a nossa busca por valorização e respeito, já que nós servidores contribuímos para a construção e estruturação do MP e seguimos contribuindo para fazê-lo cada vez mais forte na execução de sua missão constitucional.
Somos um quadro de servidores maduro, preparado tecnicamente e que realmente veste a camiseta, como se diz no jargão popular.
O Ministério Público gaúcho se notabilizou por diversas operações como as de combate aos Bingos, combate à adulteração dos combustíveis, Leite e Queijo Compensado, Pulso Firme e outras, graças ao empenho e dedicação de centenas de seus servidores.
Tribunal do Júri, combate à corrupção, combate à pedofilia, combate à violência contra a mulher, defesa do meio-ambiente, dos idosos, do consumidor, saúde e infância e juventude são algumas das áreas em que atuamos, empregando horas de dedicação em investigação e pesquisa, na elaboração de denúncias, pareceres e outras peças processuais, zelando pela tramitação dos expedientes investigativos, pelo patrimônio público, e até mesmo arriscando a vida, ao entrarmos em lugares dominados pelo tráfico e violência para levarmos a efetivação da justiça e da cidadania às pessoas.
São estes, senhoras e senhores, os Servidores do MP!
Esse quadro que se estruturou com força a partir do final do século passado, conta hoje com mais de 1700 servidores efetivos. Somos o quarto maior quadro do País, ficando atrás de SP, MG e RJ.
Porém, tristemente, ainda somos o único MP do País sem Plano de carreira.
A primeira iniciativa de discussão do tema ocorreu na gestão do então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira, em 2004, com a instituição de Comissão para negociação. Naquela oportunidade, não foi possível avançar. De lá para cá, são exatos 5340 dias de espera!!!
Em 2007, a discussão foi retomada no final do mandato do Dr. Mauro Henrique Renner que findou sem que fossem entabuladas as negociações sobre a proposta apresentada.
Em 2010, foi a vez da Dra. Simone Mariano da Rocha, a primeira procuradora-geral de justiça. Foram três meses de negociação envolvendo entidades e Administração, coordenada pelo Dr. Delmar Pacheco da Luz, que recentemente se aposentou. A proposta foi levada à discussão em Assembleia Geral da categoria, aprovada por maioria e encaminhada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, sem que fosse efetivada até o final do mandato da Procuradora.
A gestão do Dr. Eduardo de Lima Veiga, iniciou sem dar consequência a proposta aprovada pela gestão anterior. Quando instada a fazer o encaminhamento, por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, a Administração optou por desconsiderar àquela proposta negociada e apresentou à esta Assembleia Legislativa uma outra, descaracterizada.
Foram institucionalmente os piores dias vividos por nossa categoria, que enfrentou um amplo processo disciplinar visando reprimir a livre organização dos servidores e seu direito de lutar. Revertemos as punições. Conquistamos o arquivamento do projeto de lei na época, ao final da legislatura. Superamos aqueles dias.
Fazemos esse resgate para demonstrar aos Srs e Srªs deputados e deputadas o quão dramática e fundamental é a necessidade de virarmos essa página institucional.
Ao longo de 2019 conseguimos avançar como Instituição, com o estabelecimento de uma mesa de negociação, composta pela administração superior e todas as representações classistas dos servidores, num processo absolutamente transparente e amplamente divulgado. Realizamos três das maiores assembleias da nossa história, com a presença de servidores de todas as regiões do Estado. Submetemos o resultado da negociação a toda a categoria, com a aprovação com ressalvas de mais de 90% dos votantes.
No entanto, nós estamos em um momento dramático. A qualquer momento podemos ser atingidos por uma drástica redução salarial, na ordem de 8,71%, efeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3539, já julgada em seu mérito, e aguardando julgamento de embargos de declaração propostos pela Procuradoria desta casa. Uma outra ADI, de número 5562, também pode ser julgada, o que ampliaria os prejuízos da categoria em mais 8,13%. Ambas tramitam no Supremo Tribunal Federal. Na esteira de nossa derrota, virão os efeitos também aos servidores, efetivos e comissionados, do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e desta casa. A implantação do Plano de Carreira representa uma nova matriz salarial e tais ações perdem seus efeitos para os servidores do Ministério Público.
A proposta não é perfeita. Na verdade, está bem aquém das aspirações dos servidores e muito longe dos patamares negociados em 2010, na Gestão da Drª Simone.
Mas reconhecemos que o que construímos agora é fruto de um enorme esforço consensual, que envolveu, inclusive, a superação de grandes traumas institucionais.
Diante de questionamentos efetuados por alguns membros desta casa, podemos disponibilizar as notas técnicas formuladas por nossa assessoria jurídica e nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
O que pedimos às senhoras e aos senhores é a compreensão da necessidade de avançarmos para a estruturação de um serviço público mais racional, que valorize o mérito dos servidores, que os incentive a qualificação permanente e que prepare a Instituição para as novas demandas de uma sociedade cada vez mais conectada e necessitada de respostas rápidas de seu sistema de justiça.
O que pleiteamos é a aprovação do Projeto de Lei 511/2019, para virarmos esta página e deixarmos de ser o único MP do Brasil sem plano de carreira.
MUITO OBRIGADO!