Enquanto governo e alguns setores do Congresso vêm defendendo a redução e congelamento dos salários dos servidores públicos para destinar mais dinheiro à contenção da pandemia de coronavírus, o SIMPE-RS aponta algumas maneiras mais eficazes de conseguir esses recursos. São soluções que poderiam aumentar imediatamente em bilhões as receitas destinadas à Saúde, sem mexer no orçamento das milhões de famílias que dependem ainda mais da remuneração dos servidores públicos nesse momento de calamidade.
1. Revogação da Emenda Constitucional n° 95/2016 (Teto de Gastos)
Desde que passou a vigorar a Emenda Constitucional (EC) n° 95, conhecida como EC do “Teto de Gastos”, e que congela os investimentos públicos por 20 anos, o orçamento da saúde vem acumulando perdas bilionárias. Somente em 2019, foram R$ 20 bilhões a menos para hospitais, UPAs, UBSs, equipes de saúde da família, compra de equipamento e medicamentos, etc. Como mostra o pesquisador em economia da saúde e consultor do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia, ainda que a receita da União tenha crescido cerca de 27% em 2019 em comparação com a receita de 2016, não houve um crescimento compatível dos investimentos em Saúde.
Isso ocorre porque, com a vigência da EC n° 95, o recurso destinado a essa pasta será, durante 20 anos, aquele valor de 2017 somado à inflação anual. Em 2017, quando a emenda passou a vigorar, o orçamento da saúde representava 15,77% da arrecadação da União. Já em 2019, os recursos da pasta representaram somente 13,54%. Em números absolutos, os investimentos em saúde, em 2019, foram de R$ 122,6 bilhões. Contudo, se o governo tivesse aplicado o mesmo percentual de 2017, a saúde teria um orçamento de cerca de R$ 142,8 bilhões.
Por isso a EC n° 95 representa uma estagnação total de um sistema de saúde público essencial, mas ainda com muitas falhas e que, por isso, precisaria que os investimentos fossem ampliados, e não congelados como foi feito. A revogação dessa medida é essencial para que o país possa, não somente enfrentar a pandemia de coronavírus, mas consolidar o SUS como referência mundial em saúde pública.
2. Taxação das grandes fortunas
O sistema tributário brasileiro é um grande perpetuador de desigualdades sociais, são altos impostos para os trabalhadores e grandes renúncias fiscais para os mais ricos. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), os Auditores Fiscais pela Democracia (AFD) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF) apresentaram um estudo com propostas para enfrentar as questões econômicas geradas pela pandemia de coronavírus taxando os os ricos e sem afetar os trabalhadores.
Algumas das propostas são:
- Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas, com alíquota de 20% sobre rendimentos de qualquer natureza que ultrapassem R$ 80 mil reais mensais. Essa medida atingiria apenas 0,7% dos contribuintes e renderia aos cofres públicos R$ 72 bilhões a mais por ano.
- Criação de uma alíquota temporária de 30% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Em 2019, o lucro do setor foi de aproximadamente R$ 120 bilhões.
- Revogação imediata da isenção das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos, ou remetidos ao exterior, e modificação da Tabela Progressiva. A modificação taxaria com uma alíquota entre 35% e 40% os rendimentos mensais superiores a 60 e 80 salários mínimos mensais, e com uma alíquota temporária de 60%, os rendimentos superiores a 300 salários mínimos mensais. Tal reformulação pode gerar um aumento de até R$ 120 bilhões anuais na arrecadação da União.
- Quanto a taxação dos lucros e dividendos remetidos ao exterior, a proposta é de tributação de 25%, aumentada em 50% em caso de remessa para paraísos fiscais. O aumento estimado da arrecadação com essa medida é de R$ 28 bilhões anuais.
- Instituição do Imposto Sobre Grande Fortunas, com incidência de alíquotas entre 1 e 3% sobre patrimônio conhecido que exceda o valor de R$ 20 milhões. A medida atingiria apenas 0,09% dos contribuintes Pessoa Física e renderia para a União R$ 40 bilhões anuais.
Tais medidas, são apenas algumas das sugestões publicadas pelas entidades e que evidenciam possibilidades realmente efetivas de aumentar a arrecadação da União e destinar mais verbas para saúde, no combate ao coronavírus e seus efeitos.
3. Suspensão do Pagamento e Auditoria da Dívida Pública
O pagamento somente de juros da Dívida Pública vem consumindo, anualmente, cerca de 40% do orçamento da União. Em números absolutos, em 2018, foram R$ 1.065.725.301.673 e, em 2019, foram R$ 1.037.563.709.336 destinados para essa finalidade, uma média de R$ 2,8 bilhões por dia. Por outro lado, também em 2019, o orçamento anual da saúde foi de apenas 13,54%, cerca de R$ 122,6 bilhões.
Mesmo sendo uma previsão constitucional, a auditoria da dívida pública nunca aconteceu. A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) sustenta a necessidade de imediata suspensão do pagamento e auditoria da dívida, pois “foram comprovadas diversas ilegalidades e ilegitimidades, como a utilização de mais de R$ 1 trilhão de títulos dessa dívida para remunerar a sobra de caixa dos bancos”.
Como demonstram os estudos da ACD, o Governo Federal teria a sua disposição cerca de R$ 4 trilhões em caixa, que poderiam ser utilizados imediatamente no enfrentamento à pandemia de coronavírus. São mais de R$ 1,3 trilhão na Conta Única do Tesouro Nacional; cerca de R$ 1 trilhão no Banco Central, remunerando a sobra de caixa dos bancos, e mais de R$1,7 trilhão em reservas internacionais. Contudo, todo esse montante de dinheiro público está à disposição dos gastos financeiros com a chamada dívida pública, quando poderia, com a suspensão do pagamento em caráter emergencial, ser utilizado no enfrentamento da pandemia, e com a auditoria, complementar o orçamento de áreas fundamentais como a Saúde.