O SIMPE-RS realizou, na tarde desta terça-feira (31), a sua primeira Assembleia Geral Virtual. Motivada pela necessidade de deliberar com o conjunto da categoria dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) sobre a atuação da entidade frente a pandemia de coronavírus, essa primeira experiência com o formato virtual de assembleia teve a participação de mais de 50 pessoas simultaneamente. Além da participação de diretores e demais servidores da categoria, a atividade contou com a presença dos deputados Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos e Paulo Pimenta, líder da Bancada do PT na Câmara, e do advogado Jefferson Alves, da assessoria jurídica do sindicato, Tarso Genro e Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais. Entre as pautas que foram discutidas estão o andamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do MP-RS, as ADIs 5562 e 3539 e os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre os servidores públicos em geral e do MPRS.
PCCS
O Projeto de Lei (PL) 511/2019 se encontra atualmente na Comissão de Segurança e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Alergs), presidida pelo deputado Jeferson Fernandes. Na Comissão, o sindicato conseguiu que, mesmo com as atividades da Alergs suspensas, o Projeto fosse distribuído pela grade, ficando o relatório a cargo do deputado Edegar Pretto (PT). O parecer da assessoria técnica da bancada do PT já está minutado e é favorável ao encaminhamento do PL 511/2019. Contudo, o deputado Jeferson Fernandes, informou durante a sua participação na assembleia que existe um acordo interno entre as bancadas para que sejam feitas votações apenas de projetos diretamente relacionados à medidas sobre o coronavírus, por isso, a votação do PCCS na Comissão deverá acontecer somente após a normalização das atividades na Casa.
Em outra frente, os diretores do SIMPE-RS Alberto Ledur e Jodar Pedroso Prates, informaram que já estão trabalhando por um Acordo de Líderes para o PL. Apesar da sabida resistência das bancadas do PSL e NOVO, os diretores acreditam que o julgamento das ADIs 5562 e 3539 no Supremo Tribunal Federal (STF) pode sensibilizar os parlamentares das demais bancadas a aderirem ao Acordo. O sindicato também está em contato com a Assessoria Legislativa do MPRS para articular uma intervenção conjunta. Se for obtido, o Acordo de Líderes não permite que o projeto não seja votado durante a quarentena, mas com a publicação ele fica apto para ser votado assim que as atividades na Assembleia estadual estiverem normalizadas.
ADIs 5562 e 3539
Na última quarta-feira (25), havia sido marcado para o dia 3 de abril o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5562, que trata da reposição salarial de 8,13% dos servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública do Estado e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Após uma articulação conjunta entre as entidades representativas das categorias implicadas, e com a colaboração de parlamentares, entre eles o deputado federal Paulo Pimenta, que participou da assembleia virtual do SIMPE-RS, foi obtido êxito na retirada da ação da pauta para julgamento.
No entanto, a avaliação não é de um cenário positivo para a categoria, considerando o histórico da ADI 3539 e da própria ADI 5562 que, quando foi colocada em votação a ADI 3539, no plenário virtual em 2019, se pôde verificar que o voto do Ministro Fux, relator da ADI 5562, era pela procedência da ação. Além disso, foi repassada durante a assembleia a informação de que, quando for votada a ADI 5562, os embargos da ADI 3539 deverão ser votados na sequência. Tal conjuntura, na avaliação do secretário-geral do SIMPE-RS, Alberto Ledur, geraria “um prejuízo duplo e imediato”. Por outro lado, com retirada da pauta, o sindicato ganha tempo para articular o andamento do PL 511/2019.
CORONAVÍRUS
Principal motivação para a convocação da Assembleia Geral Virtual, a atuação do sindicato diante do avanço da pandemia de coronavírus no Rio Grande do Sul foi o principal ponto deliberativo da atividade. A vice-presidente do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, fez uma avaliação da atuação da entidade nas primeiras semanas de avanço da doença no estado. A diretora avaliou como exitosas as ações do sindicato, que atuou fortemente pela instituição do teletrabalho e cumprimento das medidas do Provimento 09/2020, acolhendo denúncias através da Ouvidoria em Saúde e Meio Ambiente do Trabalho e agindo ativamente para garantir a saúde e segurança dos servidores do MP-RS.
Aproveitando a participação dos deputados Paulo Pimenta e Jeferson Fernandes, foi aberto espaço para que os parlamentares fizessem uma avaliação das conjunturas nacional e estadual nesse momento de crise. Na avaliação de Pimenta, considerando a evolução da doença em outros países, ainda estamos em um momento inicial da pandemia e, com isso, por o Brasil ser um país de dimensões continentais e com complexidades regionais, é preciso uma política em nível nacional para o enfrentamento do avanço do coronavírus. Para o deputado, não estão sendo tomadas medidas de prevenção e preparação do sistema de saúde adequadas: “Já são mais de 300 profissionais de saúde afastados por coronavírus em São Paulo. Nosso pessoal não está com equipamentos adequados”. O parlamentar também expressou preocupação com a capacidade do sistema de saúde do Rio Grande do Sul: “Temos a população com maior faixa etária e em tempos normais, já há uma grande ocupação de leitos no outono e inverno por doenças respiratórias”.
O deputado estadual Jeferson Fernandes critica a flexibilização das medidas de prevenção pelo governo gaúcho: “No estado, fruto de pressão inaugurada pelo presidente, dando um péssimo exemplo, federações empresariais e grupos bolsonaristas pressionaram e Eduardo Leite voltou atrás. Agora cada prefeito está fazendo sua legislação, o que está gerando um grande problema no interior do estado. Tal decisão foi tomada sem base científica nenhuma”. O parlamentar também expressou preocupação com o cenário da doença no estado, lembrando que o gráfico de evolução de casos no RS tem uma elevação acima da média nacional, chegando ao nível de São Paulo, epicentro da pandemia no Brasil. “O momento é de ter responsabilidade, se pecarmos, que seja por excesso e não por ceder para setores que fazem muito barulho, mas que não estão ouvindo o conjunto da população”, pediu o deputado.
A direção do SIMPE-RS também manifestou para o deputado sua preocupação com o afrouxamento de medidas de distanciamento social pelo governo do estado e os possíveis efeitos disso no MPRS. Nesse sentido, Fernandes informou que a deputada Juliana Brizola (PDT) ajuizou uma ação pedindo a derrubada do decreto do governador publicado na sexta-feira (27), que passa a responsabilidade sobre as políticas de prevenção para os governos municipais. O deputado também disse acreditar que não há clima entre os parlamentares para uma reabertura do comércio, nesse momento, “as bancadas estão com uma postura muito responsável”.
Os ataques aos servidores públicos, com a ameaça de redução salarial estabelecida pela “PEC emergencial” também foram pautados pela assembleia. Paulo Pimenta lembra que os cortes de jornada e salário já eram um plano do governo: “Com a crise do coronavírus o tema volta com força. Volta como medida emergencial, mas no meu ponto de vista, tem tudo para se transformar em uma medida duradoura. É uma tentativa de mostrar que o estado pode prescindir de 25% da carga horária de servidores”. Também para Fernandes, “há uma ação inescrupulosa de setores que estão aproveitando esse clima para arrochar ainda mais salários e retirar direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”.
Encaminhamentos
Após a discussão sobre os pontos da pauta, teve início o levantamento dos encaminhamentos para deliberação da assembleia. A primeira proposta foi colocada pelo diretor institucional do SIMPE-RS, Daniel Bittencourt, que sugeriu a proposição de um Projeto de Lei definindo a prorrogação dos empréstimos consignados dos servidores estaduais no Banrisul. A proposta teve apoio dos demais participantes e recebeu o compromisso do deputado Jeferson Fernandes de encaminhar essa pauta através da sua bancada.
Foi expressada por alguns participantes a preocupação com o término da vigência do Provimento 09/2020 no dia 19 de abril, quando muitos estudos vêm demonstrando que será um período com um grande crescimento no número de casos de coronavírus no estado. A direção do sindicato informou que já está acompanhando as movimentações dos demais órgãos no sentido de prorrogar o período de quarentena, como no Tribunal de Justiça (TJ), que estendeu as medidas até o dia 30 de abril. O diretor Alberto Ledur coloca que “é uma preocupação do sindicato que o MP-RS siga o TJ, que tem uma decisão do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que estende a quarentena até 30 de abril. Há uma posição mais firme lá porque não temos uma decisão nesse sentido do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público]”.
Nesse sentido, a diretora Gisele Vilarino se manifestou em relação ao prazo de extensão da quarentena e medidas para quando forem retomadas as atividades presenciais, como a testagem dos servidores do MP-RS antes do retorno aos locais de trabalho. Após discussão, ficou deliberado que a solicitação será de prorrogação da quarentena no MP-RS até o dia 30 de abril, com autonomia para o sindicato fazer novas solicitações à administração, de acordo com o desenrolar da crise sanitária.
O diretor Daniel Bittencourt também informou que chegou ao conhecimento do sindicato que Oficiais estão realizando vistorias em hospitais e postos de saúde sem o fornecimento pelo MP-RS de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados e sugeriu o envio de Ofício à administração solicitando autorização para que as Promotorias de Justiça realizem a compra desses equipamentos. A diretora Sandra Zembrzuski também lembra que o uso desses equipamentos é importante, nesse momento, para vistoria em locais que concentram muitas pessoas, como lares de idosos e presídios. A proposta também foi levada como encaminhamento da assembleia.
Outro encaminhamento foi proposto pelo presidente da entidade, Jodar Pedroso Prates: “o SIMPE tem que olhar para o todo, agora temos que dar a nossa contribuição para a sociedade. Outros MPs já fizeram iniciativas de crowdfunding para distribuição de alimentos. Proponho que o sindicato seja autorizado a arrecadar fundos para distribuir alimentos e materiais de higiene para instituições carentes”. A proposta foi aceita pelos participantes da reunião e será aberta consulta aos servidores sobre as instituições para destinação das doações.
Uma última proposta que entrou em discussão foi a abertura de um estudo pela assessoria jurídica do sindicato sobre a viabilidade de uma ação declaratória do direito aos triênios e adicionais de tempo de serviço na aposentadoria. Hoje existe um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com a interpretação de que os servidores têm direito a esses adicionais; contudo, o pode haver uma mudança de parecer ou um entendimento divergente do Tribunal de Contas do Estado. O proponente do encaminhamento, Alberto Ledur, defende que “com a ação, o sindicato alegaria tal direito, seguindo o parecer da PGE, pedindo que o Judiciário declare tal direito, a fim de garantir que os servidores o tenham assegurado independentemente de quando se dará a aposentadoria ou de mudanças de entendimento”. O diretor de Saúde e Condições de Trabalho, Cristiano Linhares, fez um destaque, pedindo a inclusão de outras entidades representantes de outras categorias interessadas no estudo sobre a viabilidade da ação.
Ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:
- Referendar a posição da direção por questionar as medidas da flexibilização da quarentena pelos Governos Federal Estadual;
- Deliberar pela apresentação de Requerimento pela Prorrogação dos efeitos do Provimento 09/2020 até o dia 30 de abril;
- Aprovar o estudo e eventual ingresso de ação judicial sobre suspensão dos consignados;
- Solicitar aos deputados a apresentação de Projeto de Lei sobre os consignados na Alergs
- Aprovar o estudo e eventual ingresso de ação judicial declaratória do direito aos triênios e adicionais de tempo de serviço na aposentadoria;
- Realização de arrecadação de recursos para compra de alimentos e produtos de higiene e distribuição para entidades indicadas pela categoria;
- Encaminhamento de Ofício solicitando à administração autorização para que as Promotorias de Justiça façam a compra de EPIs;
- Estabelecer Assembleia Geral Permanente, para que a direção possa retomar a Assembleia virtual a qualquer tempo, sem necessidade de cumprir o prazo mínimo do estatuto do sindicato.
A avaliação da direção, como colocou o presidente da entidade, Jodar Pedroso Prates, é a de que a primeira Assembleia Geral Virtual do SIMPE-RS foi muito bem sucedida, “tivemos muitos colegas participando e contribuindo. Também tivemos a participação do deputado federal Paulo Pimenta, que nos trouxe um panorama do cenário nacional e das movimentações em Brasília, e do deputado estadual Jeferson Fernandes, que nos trouxe informações sobre a pandemia no estado e sobre o nosso Plano de Carreira”. O dirigente também comemorou a deliberação sobre a Assembleia Geral Permanente: “foi importante deliberarmos que realizaremos outras com mais frequência, essa experiência de hoje vai repercutir e teremos cada vez mais participação”.